TJCE determina que Estado custeie tratamento médico para policial militar
Por: redação
Data: 07/01/2011 12:30 AM
Sobre o argumento, o desembargador Paulo Camelo Timbó destacou que “o direito à saúde, em razão de sua natureza – direito fundamental –se sobrepõe a qualquer tipo de regulamentação ou burocracia tendente a inviabilizar o seu pleno exercício”. Além dest...