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A magistrada explicou que para a concessão da tutela antecipada é necessária prova inequívoca e da verossimilhança do alegado, além do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. “Aquele que pede a antecipação da tutela deve provar, de ...

“Destaque-se que o adolescente poderá receber mais ajuda para sua recuperação durante a sua internação, sendo auxiliado por profissionais especializados, inclusive recebendo tratamento para desintoxicação de drogas. Se fosse concedida a medida socioedu...

A Lei nº 6.194/1974, que dispõe sobre o seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não, prevê em seu artigo 5º que o pagamento da indenização será efetuado media...

Se um estado considera indevido benefício fiscal concedido por outro ente da federação, deve procurar a via jurídica pela ação direta de inconstitucionalidade (ADIn), em vez de glosar o benefício com base em decreto. O entendimento é do ministro Castro...

Documento comprovando que o estudante estava a serviço fora da comarca onde deveria realizar sua rematrícula em curso superior atesta e assegura o direito ao acesso à educação. Um estudante do curso de Administração com ênfase em Empreendedorismo da Un...

Aprovada no vestibular de 2002/2, a estudante desde então freqüentava regularmente as aulas da faculdade de Agronomia. Entretanto, por motivos particulares, por duas vezes solicitou o trancamento de sua matrícula, o que foi prontamente deferido pela in...

O juiz da Primeira Vara da Comarca de Alto Araguaia (415km a sul de Cuiabá), Carlos Augusto Ferrari, condenou Domiciano Alves de Oliveira Neto, 40, a três anos de reclusão no regime inicial semiaberto e ao pagamento de 100 dias-multa por crime de estel...

a energia elétrica indispensável ao funcionamento da UTI domiciliar e, consequentemente, à manutenção da vida, somado ao fato de a família não deter condições de pagar a fatura, cabe ao Estado suportar esse ônus, pois, caso contrário, não será possível...

O magistrado destacou ainda ser fato notório, inclusive em outros processos, que a Secretaria de Estado de Saúde não tem adquirido os medicamentos de sua responsabilidade e que fazem parte das listas anexadas à Portaria Ministerial 2981/2009 e Portaria...

O juiz responsável pela Segunda Vara Cível da Comarca de Sorriso (420km a norte de Cuiabá), Wanderlei José dos Reis, determinou que o Estado de Mato Grosso forneça a uma munícipe um medicamento que evita as freqüentes hemorragias que acometem a pacient...