Chuvas: Omissão do Estado é motivo para medidas judiciais e ressarcimento dos prejuízos
Por: redação
Data: 19/01/2011 04:28 AM
O advogado destaca que o Ministério Público e associações, com mais de um ano de existência, também podem ingressar com Ação Civil Pública com o objetivo de proteger os interesses coletivos. “A Ação Civil Pública visa proteger todos aqueles que estão n...