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Argui o requerente que o Procurador-Geral de Justiça do Estado da Bahia ajuizou representação de inconstitucionalidade, impugnando parte da Lei Municipal nº 8.167/2012. Lei cujo objeto é o “Ordenamento do uso e da ocupação do Solo do Município”. Alega ...

A magistrada explicou que para a concessão da tutela antecipada é necessária prova inequívoca e da verossimilhança do alegado, além do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. “Aquele que pede a antecipação da tutela deve provar, de ...