Inconstitucional transferência de licença de táxi por hereditariedade
Por: redação
Data: 06/03/2012 07:30 AM
Para o Desembargador Vicente Barroco de Vasconcellos, relator, a licitação não é mera formalidade, já que a mesma permite a concorrência do maior número de particulares dispostos a fazer a proposta mais vantajosa à Administração Pública.