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Para o relator do recurso do trabalhador no TST, as penalidades são distintas. Uma é vinculada à obrigação de fazer, que seria a retomada do plano de saúde a que faz jus o empregado e a outra relacionada aos percalços infligidos ao empregado em razão d...

2.160 reclamações já foram registradas no Procon-BA, órgão da Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, somente neste ano. As principais demandas são sobre problemas com produtos (1.143), seguido de serviços essenciais como água, energia e t...