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A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça confirmou sentença da comarca de Blumenau, que condenou Empresa de Ônibus Nossa Senhora da Penha S.A. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10,5 mil, a Camila de Lima Carvalho.

Ao confirmar a sentença, o desembargador apontou que o transporte de passageiros é um serviço público delegado pelo Estado a particulares, e que deve ser observada a responsabilidade civil objetiva da empresa. A culpa, nestas situações só podem ser exc...

O motorista do ônibus revelou que a ação dos criminosos foi rápida e, tão logo anunciaram o assalto, ouviu-se o tiro que atingiu o cobrador.

No dia 15 de abril de 2006, os dois trafegavam com uma motocicleta pela Avenida Gustavo Richard, em Florianópolis, sentido Centro-Prainha, quando foram vítimas de acidente de trânsito causado por óleo espalhado sobre a pista por um ônibus da empresa, q...

O relator do recurso especial da empresa de transporte, ministro Mauro Campbell Marques, concordou com o entendimento da Justiça catarinense de que a proibição não afronta a liberdade de ir e vir dos passageiros, pois nada impede que eles desembarquem ...

De acordo com a sentença, a falta de manutenção do veículo foi a causa do deslocamento do assento e queda da autora da ação. Para o julgador, dúvidas inexistem acerca da culpa da ré que faltou com dever de manutenção e cuidado de seu ônibus.

De acordo com a decisão da 37ª Câmara de Direito Privado do TJSP, a falha mecânica não isenta a empresa dos danos sofridos por terceiros em decorrência do acidente. “Há obrigação do transportador sobre a incolumidade das pessoas transportadas”, afirmou...

Ao julgar o caso, a 1ª Câmara Cível negou provimento ao recurso, acompanhando o voto do relator, desembargador Fernando Luiz Ximenes Rocha. “Ainda que agravada não exercesse, à época do sinistro, atividade remunerada, a concessão de pensão mensal é med...

A juíza Maria Paula Gouvêa Galhardo, da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital, condenou duas empresas de ônibus a adaptarem, em 45 dias, a sua frota nova e, até o dia 2 de dezembro de 2014, os veículos atuais, de forma a garantir o acesso aos portadore...

O réu foi isentado da pena por estar em estado de inimputabilidade penal, já que foi diagnosticado com esquizofrenia. O juiz determinou ainda que André Nasser cumpra medida de segurança, ou seja, se submeta a tratamento ambulatorial por, no mínimo, um ...