CNJ adverte juiz do caso Mariana Ferrer
14/11/2023
Luiz Holanda
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou recentemente uma resolução que permite aos tribunais receberem patrocínio de empresas privadas para eventos e congressos da magistratura, desde que o financiamento não ultrapasse 30% dos custos totais. A proposta era abolir totalmente qualquer patrocínio, já que quem paga certamente o faz visando alguma contrapartida. Em dezembro do ano passado, durante uma festa de confraternização promovida pela Associação Paulista de Magistrados, foram sorteadas passagens e diárias de cruzeiros internacionais e um automóvel, doados pelos patrocinadores.
Inspeções feitas pela corregedoria nacional do CNJ sobre irregularidades cometidas pela magistratura em diversas instâncias do Judiciário demonstraram que esse poder em nada difere dos demais. Tal constatação tem como suporte as declarações da ministra Eliana Calmon, no sentido de que nossa justiça estava infiltrada de “bandidos que estão atrás da toga”. Na época a ministra exercia a função de corregedora do CNJ, tendo suas declarações desencadeado uma série de ameaças para intimidá-la. As corporações dos juízes, à frente a Associação dos Magistrados do Brasil (AMB), a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e a Associação dos Juízes Federais (Ajufe), se juntaram para impedir o CNJ de mexer na caixa preta desse poder, hoje considerado o menos transparente do país.
Tantas são as mazelas praticadas pelo Judiciário que o então presidente Lula, em 2003, declarou que era preciso um controle externo para saber como funciona “a caixa-preta desse Poder que se considera intocável”. Mesmo que o ex-presidente não seja a pessoa certa para criticar o Judiciário, não há dúvida de que suas elites são formadas por grupos que o comandam, compostas de juristas que ocupam cargos de ministros dos tribunais, desembargadores e de outras instituições jurídicas da administração estatal. Integram esse rol a OAB, a Confederação do Ministério Público e outras.
Tema recorrente e repetitivo, a corrupção desenfreada que assola o país acabou por contaminar nosso Judiciário, ao ponto de a imprensa nacional, mesmo ameaçada com censura, desencadear uma ação moralizadora publicando denúncias de figuras desse próprio poder, reconhecendo a existência de bandidos togados na função de juiz. Daí a necessidade de medidas necessárias para coibir os abusos, principalmente se levarmos em consideração que compete ao juiz dirimir conflitos entre partes com interesses opostos. Ora, fica difícil negar um pedido de uma empresa que fornece bens, serviços e outros mimos aos magistrados e às suas associações de classe. Cercados de símbolos, distinções, privilégios e imunidades que sinalizam sua hierarquia superior, essa gente, com o passar do tempo, acaba se transformando de indivíduo privado em uma autoridade pública, que usa o poder em benefício próprio.
No momento em que a autoridade passa a considerar os privilégios, os benefícios e as homenagens inerentes ao cargo que ocupa como se dirigidas à sua pessoa, surge a corrupção política. Esta, por sua vez, decorre do uso privado do poder político. Mesmo que haja normas impeditivas, há uma tendência para a corrupção, confirmada na frase de Lord Acton de que “o poder tende a corromper”. As regras de cerimonial que regulamentam qual deve ser o comportamento do cidadão comum na presença da autoridade confirmam isso. Com o passar do tempo, essa autoridade tende a danificar a igualdade antes existente em benefício próprio. Não é sem razão, pois, a preocupação da sociedade com a oficialização de uma taxa – instituída pelo próprio CNJ-, que poderá ser paga pelas empresas no patrocínio de eventos da magistratura. Como quem paga tem o direito de receber o produto pago (no caso uma decisão favorável), isso, além de uma ignomínia, é uma insensatez.
Luiz Holanda é advogado e professor de Ética e de Direito Constitucional da Faculdade de Direito da Universidade Católica do Salvador.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou recentemente uma resolução que permite aos tribunais receberem patrocínio de empresas privadas para eventos e congressos da magistratura, desde que o financiamento não ultrapasse 30% dos custos totais. A proposta era abolir totalmente qualquer patrocínio, já que quem paga certamente o faz visando alguma contrapartida. Em dezembro do ano passado, durante uma festa de confraternização promovida pela Associação Paulista de Magistrados, foram sorteadas passagens e diárias de cruzeiros internacionais e um automóvel, doados pelos patrocinadores.
Inspeções feitas pela corregedoria nacional do CNJ sobre irregularidades cometidas pela magistratura em diversas instâncias do Judiciário demonstraram que esse poder em nada difere dos demais. Tal constatação tem como suporte as declarações da ministra Eliana Calmon, no sentido de que nossa justiça estava infiltrada de “bandidos que estão atrás da toga”. Na época a ministra exercia a função de corregedora do CNJ, tendo suas declarações desencadeado uma série de ameaças para intimidá-la. As corporações dos juízes, à frente a Associação dos Magistrados do Brasil (AMB), a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e a Associação dos Juízes Federais (Ajufe), se juntaram para impedir o CNJ de mexer na caixa preta desse poder, hoje considerado o menos transparente do país.
Tantas são as mazelas praticadas pelo Judiciário que o então presidente Lula, em 2003, declarou que era preciso um controle externo para saber como funciona “a caixa-preta desse Poder que se considera intocável”. Mesmo que o ex-presidente não seja a pessoa certa para criticar o Judiciário, não há dúvida de que suas elites são formadas por grupos que o comandam, compostas de juristas que ocupam cargos de ministros dos tribunais, desembargadores e de outras instituições jurídicas da administração estatal. Integram esse rol a OAB, a Confederação do Ministério Público e outras.
Tema recorrente e repetitivo, a corrupção desenfreada que assola o país acabou por contaminar nosso Judiciário, ao ponto de a imprensa nacional, mesmo ameaçada com censura, desencadear uma ação moralizadora publicando denúncias de figuras desse próprio poder, reconhecendo a existência de bandidos togados na função de juiz. Daí a necessidade de medidas necessárias para coibir os abusos, principalmente se levarmos em consideração que compete ao juiz dirimir conflitos entre partes com interesses opostos. Ora, fica difícil negar um pedido de uma empresa que fornece bens, serviços e outros mimos aos magistrados e às suas associações de classe. Cercados de símbolos, distinções, privilégios e imunidades que sinalizam sua hierarquia superior, essa gente, com o passar do tempo, acaba se transformando de indivíduo privado em uma autoridade pública, que usa o poder em benefício próprio.
No momento em que a autoridade passa a considerar os privilégios, os benefícios e as homenagens inerentes ao cargo que ocupa como se dirigidas à sua pessoa, surge a corrupção política. Esta, por sua vez, decorre do uso privado do poder político. Mesmo que haja normas impeditivas, há uma tendência para a corrupção, confirmada na frase de Lord Acton de que “o poder tende a corromper”. As regras de cerimonial que regulamentam qual deve ser o comportamento do cidadão comum na presença da autoridade confirmam isso. Com o passar do tempo, essa autoridade tende a danificar a igualdade antes existente em benefício próprio. Não é sem razão, pois, a preocupação da sociedade com a oficialização de uma taxa – instituída pelo próprio CNJ-, que poderá ser paga pelas empresas no patrocínio de eventos da magistratura. Como quem paga tem o direito de receber o produto pago (no caso uma decisão favorável), isso, além de uma ignomínia, é uma insensatez.
Luiz Holanda é advogado e professor de Ética e de Direito Constitucional da Faculdade de Direito da Universidade Católica do Salvador.
