Desaposentação: STF buscou uma decisão política e não analisou os critérios técnicos
27/10/2016
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (3/4) o projeto de lei (PLS 91/2010), em que o aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social, tanto por tempo de contribuição, como por idade ou aposentadoria especial, poderá renunciar ao benefício, voltar a trabalhar e requerer nova aposentadoria quando achar conveniente. É a chamada desaposentação.
O autor do projeto é o senador Paulo Paim (PT-RS). De acordo com o texto, é assegurada a contagem do tempo de contribuição e recálculo do benefício para uma nova aposentadoria.
“Isso causará um grande desafogamento do judiciário, pois atualmente a ação de desaposentação é uma das mais recorrentes na Justiça Federal e traz uma vitória significativa para todos aqueles que defenderam a tese desde o inicio”, afirmou Theodoro Vicente Agostinho, do Simões Caseiro Advogados e integrante da Comissão de Seguridade da OAB de São Paulo.
Como foi aprovada na forma de substitutivo apresentado pelo senador Paulo Davim (PV-RN), a matéria ainda será examinada pela CAS, em turno suplementar de votação. “Se o projeto for aprovado em todas as etapas necessárias será um avanço naquilo que recai ao Direito Previdenciário”, completa o advogado previdenciário Theodoro Vicente Agostinho.
Pelo substitutivo, ao renunciar à aposentadoria, o segurado não precisa devolver os valores recebidos, uma vez que fez jus aos proventos recebidos. A medida já é assegurada aos servidores públicos pelo Regime Jurídico Único (Lei 8112/90).
· Simões Caseiro Advogados
Possui sólida experiência nas principais áreas do Direito, especialmente em tributário, trabalhista, previdenciário, cível, contratual/societário, administração, recuperação de empresas e terceiro setor. Fundado em 2004, o Simões Caseiro possui 80 colaboradores nas unidades de São Paulo e Brasília. Atua com direito tributário, previdenciário e trabalhista empresarial, antitruste e penal empresarial.
O autor do projeto é o senador Paulo Paim (PT-RS). De acordo com o texto, é assegurada a contagem do tempo de contribuição e recálculo do benefício para uma nova aposentadoria.
“Isso causará um grande desafogamento do judiciário, pois atualmente a ação de desaposentação é uma das mais recorrentes na Justiça Federal e traz uma vitória significativa para todos aqueles que defenderam a tese desde o inicio”, afirmou Theodoro Vicente Agostinho, do Simões Caseiro Advogados e integrante da Comissão de Seguridade da OAB de São Paulo.
Como foi aprovada na forma de substitutivo apresentado pelo senador Paulo Davim (PV-RN), a matéria ainda será examinada pela CAS, em turno suplementar de votação. “Se o projeto for aprovado em todas as etapas necessárias será um avanço naquilo que recai ao Direito Previdenciário”, completa o advogado previdenciário Theodoro Vicente Agostinho.
Pelo substitutivo, ao renunciar à aposentadoria, o segurado não precisa devolver os valores recebidos, uma vez que fez jus aos proventos recebidos. A medida já é assegurada aos servidores públicos pelo Regime Jurídico Único (Lei 8112/90).
· Simões Caseiro Advogados
Possui sólida experiência nas principais áreas do Direito, especialmente em tributário, trabalhista, previdenciário, cível, contratual/societário, administração, recuperação de empresas e terceiro setor. Fundado em 2004, o Simões Caseiro possui 80 colaboradores nas unidades de São Paulo e Brasília. Atua com direito tributário, previdenciário e trabalhista empresarial, antitruste e penal empresarial.
