Votação do Marco Civil da Internet levanta polêmica

O Governo Federal pretende avaliar hoje (19) o texto e votar na próxima terça-feira (25) o projeto do Marco Civil da Internet, que estabelece direitos e deveres para usuários e provedores da rede mundial de computadores no país. O Marco Civil inclui, em sua versão atual, o artigo 16, que tem causado divergências entre parlamentares, especialistas e militantes da internet livre. O artigo prevê armazenamento, por seis meses, da navegação dos usuários, o que só poderá ser averiguado mediante ação judicial. O Deputado Relator, Alessandro Molon (PT-RJ), que incluiu o artigo, afirma que o objetivo principal é facilitar a identificação de crimes virtuais, com o argumento de que hoje em dia seria difícil conseguir dados de usuários que publicam conteúdos criminosos na internet.

Mas, ao mesmo tempo, especialistas em TI afirmam que a privacidade de todos é colocada em jogo e aqueles que cometem os crimes virtuais ainda assim têm como se esconder. “Alguém realmente mal intencionado, que tenha conhecimentos adequados na área, pode usar de recursos que dificultem sua identificação, mesmo com esse armazenamento dos dados”, explica o especialista em TI, Marcos Polidoro. O especialista ainda afirma que, apesar de ser proposta de maneira bem intencionada, os problemas que o artigo 16 traz podem não justificar sua adoção. “Além da exposição da privacidade dos usuários, há a possibilidade de haver vazamento de informações, aqui no Brasil já tivemos diversos casos assim. Além disso, esse armazenamento implicaria gastos maiores para as empresas, pois reter dados provoca custos de armazenamento para os provedores. Custos esses que acabarão sobrando para os usuários, afirma Polidoro.