“Webjet não deveria sequer ter vendido as passagens aéreas”

“Webjet não deveria sequer ter vendido as passagens aéreas”, afirma especialista

A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) proibiu, até sexta-feira (1º de outubro), a venda de passagens aéreas da Webjet para voos programados, devido ao excesso de jornada de trabalho da tripulação. Segundo a Lei do Aeronauta (7.183/84), um tripulante de avião a jato não pode exceder 85 horas de voo por mês, 230 horas por trimestre e 850 horas por ano, por questões de segurança.

“A Webjet, sabendo da carga horária preestabelecida para os aeronautas, e já tendo sido autuada pelo excesso, não deveria, sequer, ter vendido as passagens aéreas”, afirma a advogada especialista em Direito Civil, Isabella Menta Braga, sócia do escritório Valentim, Braga & Balaban Advogados. “Mas, já que assim o fez, o consumidor tem o direito de pleitear o ressarcimento do valor da passagem e todos os outros valores gastos em razão da viagem (como diárias em hotéis), além de eventual dano moral sofrido em decorrência do cancelamento do vôo”, esclarece.

Segundo a Anac, a companhia aérea teve 47,2% dos voos cancelados até o início da tarde desta segunda-feira (27) e tem apresentado aumento do percentual de atrasos. Em julho, a Webjet, quarta maior empresa aérea do país, já havia sido autuada em R$ 225 mil por excesso de carga horária da tripulação.