DECISÃO SUSPENSA - Desª. Maria do Socorro Barreto Santiago, do TJBA, suspende decisão da 15ª Vara Cível de Salvador

Desª. Maria do Socorro Barreto Santiago, do TJBA, suspende decisão da 15ª Vara Cível de Salvador

Salvador 26/01/2011  Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela Bela. Maria da Saúde de Brito Bonfim em favor de Zilda Prazeres Barbosa contra a decisão colacionada às fls. 37/38, proferida pelo Juiz da 15ª Vara Cível de Salvador, nos autos da Ação de Revisão de Cláusulas Contratuais com Pedido de Tutela Antecipada c/c Repetição de Indébito,  em face do Banco Itaucard S/A. O juiz a quo deferiu a tutela liminar pleiteada, no sentido de autorizar o depósito das parcelas no valor contratado e a expedição de ofício aos órgãos de proteção ao crédito para que não inscreva o nome da agravante em seus cadastros, ou, na hipótese de já tê-lo feito, a sua exclusão em 48 (quarenta e oito) horas. Condicionou a mencionada expedição de ofícios aos depósitos das parcelas vencidas e vincendas, aquelas acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês, correção monetário e multa de 2% (dois por cento). Vejamos o entendimento da magistrada "ad quem" a Desª. Maria do Socorro Barreto Santiago, do TJBA: " Cumpre fixar que o objeto litigioso deste recurso cinge-se a devolver a esta Corte o conhecimento das matérias suscitadas, em cujas bases a agravada deduziu os seguintes pedidos: I- concessão de liminar para que seja deferido o depósito das parcelas apuradas em planilha unilateral e manutenção da posse do veículo e II – no mérito o provimento do recurso. Impõe-se, de início, pontuar que não se sabe qual o contrato firmado entre as partes, haja vista ter a agravada afirmado não o ter recebido quando da sua conclusão. Ainda assim, é possível o enfrentamento do tema alçado, com base na jurisprudência do STJ e em princípios de extração constitucionais. Dessa forma, com fulcro no art. 527, III do CPC, CONCEDO O EFEITO SUSPENSIVO PLEITEADO, para deferir a pretensão da agravante de depositar as parcelas vencidas e vincendas, conforme valor apurado na planilha acostada às fls. 34/36, devendo o veículo permanecer na sua posse tão somente se os depósitos forem feitos regularmente. Fixo, como base no art. 84, § 4º do CDC, multa diária de R$ 500,00 para a hipótese de descumprimento desta decisão. Veja o inteiro teor da decisão.

DL/mn

Inteiro Teor da Decisão:

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL – TJBA

AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 0015986-33.2010.805.0000-0 DE SALVADOR

AGRAVANTE: ZILDA PRAZERES BARBOSA

ADVOGADOS: MARIA DA SAÚDE DE BRITO BONFIM E OUTROS

AGRAVADO: BANCO ITAUCARD S/A

RELATORA: DESA. MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO

D E C I S Ã O

Trata-se de recurso de agravo de instrumento, interposto por Zilda Prazeres Barbosa, contra a decisão colacionada às fls. 37/38, proferida pelo MM Juiz da 15ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais, nos autos da Ação de Revisão de Cláusulas Contratuais com Pedido de Tutela Antecipada c/c Repetição de Indébito, aforada em face do Banco Itaucard S/A.

Zilda Prazeres Barbosa ajuizou ação revisional com pedido de tutela específica e repetição de indébito, alegando que firmou contrato para aquisição de veículo automotor, tendo o demandado financiado R$ 21.900,00 (vinte e um mil e novecentos reais), para ser pago em 60 (sessenta) prestações mensais, cada uma no importe de R$ 735,59 (setecentos e trinta e cinco reais e cinqüenta e nove centavos). Prossegue informando que, em virtude da incidência de encargos contratuais abusivos, apenas conseguiu pagar R$ 5.228,41 (cinco mil duzentos e vinte e oito reais e quarenta e um centavos), tendo que ajuizar a mencionada ação, com o fito de revisar as cláusulas contratuais que foram pactuadas de maneira lesiva aos seus interesses de consumidora. Assinala, ainda, que o Banco acionado não lhe entregou o contrato firmando. Assim é que requereu o deferimento de liminar para: I- depositar as parcelas no importe de R$ 487,15 (quatrocentos e oitenta e sete reais e quinze centavos); II- evitar a inserção do seu nome nos cadastros restritivos ao crédito e nos cartórios de protestos e caso já o tenha inserido, determinar a sua exclusão; III- manter o veículo financiado em sua posse e IV- fixar multa diária para a hipótese de descumprimento da liminar. No mérito, requereu: I- a declaração de invalidade das cláusulas abusivas, afastando a capitalização de juros e limitando-os a 12% ao ano; II- o reconhecimento dos cálculos por si apresentados, devendo a instituição financeira lhe devolver em dobro o indébito e III- a declaração de ter sido quitado o contrato com a consequente baixa do gravame incidente sobre o veículo financiado.

Conforme decisão colacionada às fls. 37/38, o MM Magistrado a quo deferiu a tutela liminar pleiteada, no sentido de autorizar o depósito das parcelas no valor contratado e a expedição de ofício aos órgãos de proteção ao crédito para que não inscreva o nome da agravante em seus cadastros, ou, na hipótese de já tê-lo feito, a sua exclusão em 48 (quarenta e oito) horas. Condicionou a mencionada expedição de ofícios aos depósitos das parcelas vencidas e vincendas, aquelas acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês, correção monetário e multa de 2% (dois por cento).

Irresignada, a autora interpôs o presente agravo de instrumento, requerendo liminar para que sejam depositadas as parcelas encontradas conforme planilha anexa, mantendo o veículo na possa da agravante, pleiteando, no mérito, o provimento do recurso. Aduziu, para tanto, as seguintes teses: I- que a relação jurídica travada entre as parte é relação de consumo; II- que sem poder realizar os depósitos das parcelas, conforme apurados em planilha por si elaborada, estará sujeita a uma ação de cobrança a ser intentada pela instituição financeira e III- que o contrato estabelece cláusulas abusivas, a exemplo da capitalização de juros, prática vedada pela Súmula 121 do STF.

É o relatório.

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do presente agravo de instrumento.

Cumpre fixar que o objeto litigioso deste recurso cinge-se a devolver a esta Corte o conhecimento das matérias suscitadas, em cujas bases a agravada deduziu os seguintes pedidos: I- concessão de liminar para que seja deferido o depósito das parcelas apuradas em planilha unilateral e manutenção da posse do veículo e II – no mérito o provimento do recurso.

Impõe-se, de início, pontuar que não se sabe qual o contrato firmado entre as partes, haja vista ter a agravada afirmado não o ter recebido quando da sua conclusão. Ainda assim, é possível o enfrentamento do tema alçado, com base na jurisprudência do STJ e em princípios de extração constitucionais.

No que se refere aos requisitos para o deferimento da tutela específica, constata-se que estão eles presentes. Isso porque, tocante à relevância dos fundamentos aportados, observa-se que os argumentos alçados na petição inicial, conjugados com as provas possíveis de serem produzidas pela consumidora, ora agravante, e, sobretudo, com o valor constitucional que proclama a defesa do consumidor, concretizado em base legal pelo sistema protetivo delineado no CDC, autorizam, em juízo perfunctório e precário, o seu reconhecimento, na medida em que tanto a tutela do nome quanto a do bem discutido nestes autos importam em resguardar valores pessoais indispensáveis à intangibilidade e ao desenvolvimento da personalidade, aspectos inerente ao postulado constitucional da dignidade humana. Sob prisma do receio de ineficácia do provimento final, os fatos deduzidos e a natureza do negócio entabulado, induzem à conclusão de que a manutenção do quadro jurídico revela justificado receio de que, ao término da demanda a agravada, frise-se, consumidora, já tenha sofrido danos de monta considerável e de difícil reparação, reduzindo o provimento jurisdicional a ‘um mero símbolo’ que apenas consagra um vencedor, sem qualquer eficácia prática.

No tocante à possibilidade de o consumidor, em contrato de financiamento gravado com cláusula alienação fiduciária, poder depositar parcela razoavelmente apurada por intermédio de cálculo unilateral e manter-se na posse do bem alienado, o STJ firmou jurisprudência no sentido de SER POSSÍVEL, “sendo a contestação apenas de parte do débito, o depósito do valor referente à parte tida por incontroversa, ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado” (AgRg no REsp 920.437/RS, Rel. Ministro Paulo Sanseverino, 3ª T, julgado em 18/11/2010, DJe 01/12/2010) e DE SER POSSÍVEL “o deferimento da tutela antecipada para a manutenção do devedor na posse do bem, em sede de ação de revisão de cláusulas de contrato de alienação fiduciária, se demonstrada a verossimilhança das alegações de abusividade das cláusulas contratadas. Precedentes”. (AgRg no REsp 957.135/RS, Rel. Ministro Sidnei Beneti, 3ª T, julgado em 22/09/2009, DJe 07/10/2009),

Registre-se que a parte incontroversa a que alude a jurisprudência do STJ, a de ser considerada como o valor RAZOAVELMENTE apurado pelo consumidor e não o valor integral da parcela, pois a incontrovérsia somente se caracteriza se o valor disponibilizado é menor do que aquele originariamente cobrado.

Ademais, submetida ao crivo da proporcionalidade, a decisão concessiva da medida de urgência mostra-se mais compatível com os “critérios” da adequação, da necessidade e da proporcionalidade em sentido estrito, do que se tivesse ela negado a pretensão liminar. Isso porque, se por um lado a medida é a que melhor conduz ao resguardo do direito invocado e a que mais concretiza o postulado constitucional da proteção e defesa do consumidor, por outro é medida que, caso fosse indeferida, traduziria maiores prejuízos do que benefício, pois estaria sacrificando a parte mais frágil da relação jurídica material (tirando-lhe o bem) em favor de quem pode aguardar o desfecho final do processo sem nenhum abalo em sua situação financeira ou prejuízo no prosseguimento do seu negócio.

Dessa forma, com fulcro no art. 527, III do CPC, CONCEDO O EFEITO SUSPENSIVO PLEITEADO, para deferir a pretensão da agravante de depositar as parcelas vencidas e vincendas, conforme valor apurado na planilha acostada às fls. 34/36, devendo o veículo permanecer na sua posse tão somente se os depósitos forem feitos regularmente. Fixo, como base no art. 84, § 4º do CDC, multa diária de R$ 500,00 para a hipótese de descumprimento desta decisão.

À Secretaria para, no prazo de 10 (dez) dias requisitar informação ao MM Juiz da 15ª Vara dos Feitos de Relação de Consumo, Cíveis e Comerciais e intimar o agravado para, no mesmo prazo legal, oferecer contrarrazões, nos termos do quanto disciplinado no art. 527, IV e V do CPC.

Após, retornem os autos conclusos.

Publique-se.

Salvador, 19 de janeiro de 2011.

Fonte: DPJ BA