Anulada a decisão da 19ª Cível de Salvador que revelou desconhecer o art. 4º da nº 1.060/1950, negando gratuidade judiciária
Por: redação
Data: 19/09/2011 01:00 AM
A declaração de insuficiência de recursos é documento hábil para o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, mormente quando não impugnada pela parte contrária, a quem incumbe o ônus da prova capaz de desconstituir o direito postulad...
