DECISÃO CASSADA - Desª. Maria do Socorro Barreto Santiago, do TJBA, cassou decisão da 6ª Vara Cível de Ilhéus (BA)

Desª. Maria do Socorro Barreto Santiago, do TJBA, cassou decisão da 6ª Vara Cível de Ilhéus (BA)

Inteiro teor da decisão:

SEGUNDA CÂMARA CIVEL

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012091-52.2009.805.0080-0

APELANTE

: ANDRÉ LUIS LAURENTINO DOS SANTOS

ADVOGADOS

: DAIANE BAHIA DE OLIVEIRA E OUTROS

APELADOS

: BRADESCO AUTO RE CIA DE SEGUROS E OUTROS

ADVOGADOS

: MARIA AUXILIADORA BARCIA DURAN ALVAREZ E OUTROS

RELATORA

: DESª MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO

1.

D E C I S Ã O MONOCRÁTICA

Cuida-se de Apelação Cível interposta por ANDRÉ LUIS LAURENTINO DOS SANTOS, hostilizando sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara das Relações de Consumo, Civis e Comerciais de Ilhéus, nos autos da Ação Ordinária de Cobrança de Seguro DPVAT movida em face de BRADESCO AUTO RE CIA DE SEGUROS E OUTROS, ora apelados.

O presente recurso combate decisão proferida pelo Juízo a quo, que reconheceu, ex oficio, a prescrição da pretensão indenizatória, por entendê-lo de 01 (um) ano, e extinguiu o feito com resolução de mérito.

Inconformado, o apelante alega, em suas razões ás fls. 23/29, que a sentença guerreada carece de reforma. Discorre que, ao contrário do que entendeu o Juízo a quo, o prazo prescricional nos casos de cobrança de seguro obrigatório é de 03 (três) anos, com fulcro no art. 206, §3º, IX do Código Civil. Colaciona julgados e pugna pela reforma do decisum.

Em contra-razões de fls. 53/70, as apeladas sustentam, em síntese, que a sentença não comporta reparos e pugnam pelo improvimento do recurso.

É o relatório necessário.

Conheço do apelo, porque adequado, tempestivo e está o apelante dispensado da realização do preparo em virtude da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.

Antecipo a conclusão para dizer que deve o presente recurso ser provido liminarmente, nos termos do § 1º-A do art. 557 do Código de Processo Civil, que dispõe que “se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal de Justiça Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso.”

Com efeito, acerca do tema “prescrição nas ações de seguro obrigatório DPVAT”, cumpre dizer que o STJ uniformizou sua jurisprudência por meio da edição da Súmula 405, publicada em 24/11/2009, com a seguinte redação:

“Súmula 405, STJ – A ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos.”

Destarte, o entendimento esposado pela Julgadora de primeiro grau vai de encontro à Sumula acima transita, que firmou o posicionamento acerca da prescrição trienal nos casos da ação de cobrança do seguro obrigatório DPVAT.

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao apelo, na forma do art. 557, § 1º-A do CPC, para determinar a cassação da sentença objurgada, com o retorno dos autos ao Juízo a quo para regular processamento e julgamento.

Publique-se.

Salvador/BA, 16 de março de 2011.

Fonte: DPJ BA 21/03/2011