DECISÃO ANULADA – Desª. Maria do Socorro Barreto Santiago, do TJBA, anula decisão da 5ª Vara Cível de Salvador

Desª. Maria do Socorro Barreto Santiago, do TJBA, anula decisão da 5ª Vara Cível de Salvador

Inteiro teor da decisão:

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL – TJBA

APELAÇÃO CÍVEL N° 0177715-12-12.2003.805.0001-0 DE SALVADOR

APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A

ADVOGADA: FLÁVIA LARISSA CAVALCANTI DE OLIVEIRA

APELADA: NELCIENE FERREIRA DOS SANTOS

RELATORA: DESA. MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO

D E C I S Ã O

Trata-se de recurso de apelação, interposto pelo Banco do Brasil S/A, contra a sentença de fl. 24, integrada pelo provimento de fl. 27, proferida pela MM Juíza de Direito da 5ª Vara dos Feitos de Relação de Consumo, Cíveis e Comercial da Comarca de Salvador, que nos autos da ação de alvará, extingui o feito sem resolução do mérito, com base no art. 267, II e III do CPC, ao fundamento de que o processo permaneceu paralisado há anos sem que as partes tenham providenciado o seu regular andamento.

Banco do Brasil S/A ingressou com uma ação de busca e apreensão, argumentando que concedeu um crédito à demandada no valor de R$ 2.556,00 (dois mil quinhentos e cinquenta e seis reais), para ser pago em 36 (trinta e seis) parcelas, cada uma de R$ 71,00 (setenta e um reais). Aduziu, ainda, que o mencionado crédito foi realizado com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador – SETOR INFORMAL – sendo que em garantia restou alienado fiduciariamente um microcomputador, cujas características estão descritas no item ‘3’ da exordial e no item ‘4’ do Contrato de Abertura de Crédito firmado entre as partes.

Prossegue o Banco informando que mesmo notificada extrajudicialmente de que se encontrava em débito da segunda parcela, a demandada quedou-se inerte, circunstância que ensejou a propositura da competente ação de busca e apreensão, tendo o então magistrado, em 27/02/2004, deferido a liminar para determinar a busca e apreensão do bem dado em garantia, conforme decisão de fl. 18.

Em diligência para cumprimento da ordem, o oficial de justiça certificou não ter localizado endereço da demandada, fl. 19 verso, tendo o magistrado determinado a intimação do Banco para se manifestar sobre a referida certidão, conforme despacho de fl. 21.

Em 08/03/2010 foi proferida sentença extintiva, ao fundamento que “seria uma perda de tempo” a intimação pessoal da parte, pois o processo já se encontrava a muito tempo paralisado sem qualquer requerimento, dando azo a aplicação do art. 267, II e III do CPC.

Após a rejeição dos embargos declaratórios, fls. 25/27, o Banco interpôs a presente apelação, argüindo infringência ao art. 267, § 1º do CPC, pois não foi intimado para promover o andamento do processo, como determina o retromencionado dispositivo legal. Requer, assim, a nulidade da sentença objurgada.

É o relatório.

A sentença recorrida está em manifesto confronto com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, atraindo a incidência do art. 557, § 1 do CPC.

O entendimento pacificado pela jurisprudência do STJ evidencia o equívoco da sentença hostilizada, consoante se pode constatar das ementas abaixo transcritas, verbis:

RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO POR ABANDONO. ARTIGO 267, INCISO III, DO CPC. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL.

1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de ser imprescindível à extinção do feito, a intimação pessoal do autor, procedendo-se à intimação por edital, quando desconhecido o endereço. A extinção do processo por abandono do autor pressupõe o ânimo inequívoco, ante a inércia manifestada quando intimado pessoalmente, permanece ele silente quanto ao intento de prosseguir no feito, o que não se deu no caso dos autos.

2.

3. Recurso especial provido.

(REsp 1148785/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, 2ª T, julgado em 23/11/2010, DJe 02/12/2010).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE PROVA. SUPOSTA OFENSA AO ART. 267, II, DO CPC.

1.

2. Tratando-se de extinção do processo, com base no art. 267, II, do CPC (quando ficar o processo parado durante mais de um ano por negligência das partes), é necessário que o juiz aplique a regra do § 1º do referido dispositivo, declarando a extinção "se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas". Desse modo, carece de amparo legal a tese no sentido de que a extinção do processo, na hipótese em comento, prescinde de intimação da parte.

3. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no Ag 735.857/GO, Rel. Ministra Denise Arruda, 1ª T, julgado em 05/10/2006, DJ 07/11/2006, p. 240)

No mesmo sentido se pode observar: AgRg no REsp 691.637/PR, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª T, julgado em 09/11/2010, DJe 22/11/2010; AgRg no REsp 1134906/RJ, Rel. Ministro Sidnei Beneti, 3ª T, julgado em 05/08/2010, DJe 30/08/2010; REsp 109.950/MG, Rel. Ministro William Patterson, 6ª T, julgado em 25/02/1997, DJ 14/04/1997 e REsp 31.031/RJ, Rel. Ministro Eduardo Ribeiro, 3ª T, julgado em 08/03/1994, DJ 04/04/1994.

Da análise dos autos, observa-se que o apelante não foi intimado para suprir a falta, como determina o art. 267, § 1º do CPC, violando assim o entendimento jurisprudencial sedimento no STJ. Ademais, o argumento utilizado na decisão que desatou os embargos de declaração, fl. 27, de que o Banco apelante tinha sido intimado para se manifestar sobre a certidão do oficial de justiça e nada informou, não pode ser utilizado para o fim determinado no retromencionado artigo. Isso porque a falta do Banco apelante somente ocorreu quando deixou ele de se manifestar sobre a sobredita certidão, significando dizer que dessa omissão é que deveria o apelante ter sido intimado para supri-la, e não foi.

A situação acima mencionada configura hipótese de erro in procedente, pois houve desrespeito ao procedimento, na medida suprimiu-se a intimação a que alude o art. 267, § 1º do CPC, ato imprescindível para que se pudesse declarar a extinção do processo com base no art. 267, II e III do mesmo diploma legal.

Dessa forma, com fulcro no art. 267, § 1º c/c o art. 557, § 1º, ambos do CPC, DOU PROVIMENTO À PRESENTE APELAÇÃO, para ANULAR a sentença hostilizada, devendo os autos retornar ao juízo de origem para que sejam adotadas as providências processuais cabíveis.

Publique-se.

Salvador, 16 de março de 2011.

DESA. MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO

RELATORA