Defensoria Pública de SP em São José dos Campos ajuíza ação civil pública contra irregularidades constatadas na Cadeia Feminina de Santa Branca

Defensoria Pública de SP em São José dos Campos ajuíza ação civil pública contra irregularidades constatadas na Cadeia Feminina de Santa Branca

A Defensoria Pública de São Paulo ajuizou no último dia 31/4 uma ação civil pública que pede providências do poder público para sanar irregularidades constatadas na Cadeia Pública Feminina de Santa Branca, no interior de São Paulo.

A ação foi movida em face do Estado pelo Núcleo Especializado em Situação Carcerária da Defensoria e pela Regional São José dos Campos da instituição.

De acordo com o Defensor Público Yanko Oliveira Carvalho Bruno, responsável pela ação, as precárias condições do local colocam em risco a integridade física das detentas, em desacordo com as normas constitucionais e com tratados internacionais sobre direitos humanos firmados pelo Brasil.

Entre as irregularidades constatadas, destacam-se a existência de homens trabalhando na carceragem da Cadeia Pública Feminina, a falta de incidência de raios solares no espaço destinado às presas, a ausência de instalações sanitárias adequadas ou sistema de ventilação, a quantidade insuficiente de alimentação, a inexistência de ambulatório, enfermaria ou áreas destinada ao lazer, atividades laborativas ou de instrução, entre outras.

As irregularidades foram confirmadas por laudos técnicos da Vigilância Sanitária e do Corpo de Bombeiros, que vistoriaram o local, enfatizando as situações de risco para as pessoas detidos no local. “Ao Estado incumbe, incondicionalmente, a preservação da dignidade mínima das presas. A obrigação de o Estado manter condições mínimas de alojamento de condenados é inequívoca e decorre de diversas normal, nacionais e internacionais, que dispõe, com clareza, a esse respeito”, afirmou o Defensor.

Na ação, o Defensor pede que o Estado realize a reforma no local, com a transferência das detentas para local adequado, e que não sejam mais aprisionadas presas nessa cadeia enquanto as obras não forem realizadas. O Defensor pede, também, que o Estado cumpra a Lei de Execuções Penais, mantendo apenas mulheres trabalhando na carceragem daquela cadeia feminina.