Estado do RN deixa de cumprir 300 buscas de menores infratores

O juiz da 3ª Vara da Infância e Juventude de Natal, Homero Lechner de Albuquerque, externou nesta sexta-feira (14) as condições adversas e potencialmente precárias na qual se encontra o sistema público que pune e fiscaliza os menores infratores. O alerta foi feito durante Audiência Pública, promovida pelo próprio magistrado, na qual estiveram presentes os titulares da Delegacia de Atendimento ao Adolescente (DEA), Shirley Caldas, do corregedor geral de Polícia Civil do Estado, Francisco de Sales Felipe, e da diretora do Centro Integrado de Atendimento ao Adolescente Infrator (Ciad), Maria Shirley.

O juiz disse que preocupa substancialmente os mandatos de busca e apreensão contra menores infratores que envelhecem nas prateleiras da DEA. Ele destacou que compõem atualmente as estantes da delegacia, sem o devido cumprimento, 300 determinações para recolhimento de crianças e adolescentes que cometeram infrações graves.

“Esses adolescentes que assaltam e matam estão na rua e a polícia não os recolhe nas respectivas unidades socioeducativas”, lamentou o magistrado, que frisou ainda: “Alguns inquéritos estão chegando aqui com quatro, cinco anos depois da data da ocorrência (o prazo para encaminhamento ao juízo é de um mês, podendo ser prorrogado), e isso se configura em improbidade e prevaricação por parte da delegacia”, completou Homero Lechner.

Uma outra preocupação apontada por ele diz respeito aos mandados de busca coercitiva (quando a parte se nega em atender ao chamado judicial para participar de audiência e há a necessidade de conduzi-lo através de força policial) que não estão sendo cumpridos por falta de policiais, de viaturas e em face da própria estrutura precária da DEA.

“Nós estamos tentando dar uma solução a esse problema tão sério porque a justiça não pode ficar como arquivador geral de procedimentos. Nós estamos mandando arquivar processos seríssimos por prescrição”, assinalou o juiz. Para ajudar a desafogar a DEA, ele ressaltou ainda a necessidade de criação de outra delegacia especializada no atendimento ao adolescente infrator na Zona Norte.

Uma nova audiência entre Judiciário e Governo do Estado ocorrerá no dia 29 de novembro.

DEA

Os representantes do Estado alegaram que a inércia apontada pelo juiz Homero Lechner é motivada por uma total falta de estrutura dos órgãos competentes. A delegada Shirley Caldas admitiu que a DEA não investiga, que os boletins de ocorrência não geram nada e encontram-se em uma pasta, tendo em vista as adversidades estruturais e materiais.

Ainda segundo ela, se a Delegacia Geral de Polícia (Degepol) não der condição de trabalho à DEA, por mais boa vontade que tenha, esta continuará limitada em sua atuação. A ausência do titular da Degepol, inclusive, foi criticada pelos presentes.

Shirley Caldas fará ainda um levantamento que aponte as reais necessidade da DEA no tocante à condições de trabalho. Ela informou que já oficiou a Degepol acerca de algumas necessidade que já identificou preliminarmente solicitando providências, contudo, até o momento não obteve resposta.

Corregedoria

Um trabalho da Corregedoria Geral de Polícia em parceira com o Ministério Público, que visa a instauração de uma Ação Civil Pública para responsabilizar o Estado pela situação de caos será acionada caso as medidas não sejam tomadas, de acordo com o corregedor geral.

Ainda na reunião, o corregedor Francisco Sales ressaltou a desorganização exacerbada do Estado, principalmente em relação às questões de segurança pública, “fato que ficou comprovado pelo ausência de representantes da Degepol”. Ele disse ainda que como corregedor é acometido por sentimento de impotência quando necessita cobrar um delegado pela prática ou ausência de atos tendo em vista a gritante falta de estrutura que não é sanada pelo Estado.

Fonte: TJRN

Mais: www.direitolegal.org