Empresa obtém direito a nova citação em endereço correto
A JFH Empreendimentos Imobiliários será citada novamente, desta vez no endereço correto da empresa, para se defender em processo em que foi arrolada como parte. Ao anular algumas decisões da Justiça do Trabalho paulista e determinar o retorno do caso à Vara do Trabalho de origem, a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho garantiu à empresa o direito ao contraditório e à ampla defesa, nos termos do artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal... Leia Mais
Ministra Rosa Weber será sabatinada pela CCJ do Senado amanhã
A ministra do Tribunal Superior do Trabalho Rosa Maria Weber será sabatinada pelos senadores da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ) às 9h desta terça-feira (6/12)... Leia Mais.
Em coletiva em Campinas, presidente do TST ressalta a trajetória do TRT da 15ª Região
O presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, ministro João Oreste Dalazen, participou na sexta-feira (2) da cerimônia de comemoração do Jubileu de Prata do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, com sede em Campinas (SP) e jurisdição sobre os municípios do interior paulista. “Apesar de ser um tribunal jovem, que está completando apenas 25 anos no mesmo ano em que a Justiça do Trabalho brasileira comemorou seu 70º aniversário, o TRT da 15ª Região apresenta uma performance admirável”, afirmou o ministro. “Segundo do País em movimentação processual, toda essa demanda é atendida com muita eficiência e presteza, e por essas e outras razões, fiz questão de participar dessa justa homenagem”... Leia Mais.
Primeira ação da VT de Navegantes tem audiência designada no momento do protocolo
Bastou o preenchimento de alguns campos na tela do computador para que os familiares do pescador Ailton Agenor da Rosa, vítima fatal de um naufrágio, soubessem a data da audiência (15/12) da primeira ação trabalhista da Vara do Trabalho de Navegantes, inaugurada na tarde de hoje (5). A unidade também é a primeira da Justiça do Trabalho do País a funcionar com o PJe-JT, versão nacional de processo eletrônico que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) adotou para servir de modelo para todo o Judiciário brasileiro - Federal, Trabalhista e Estadual... Leia Mais.
Justiça do Trabalho inaugura processo eletrônico em SC
O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro João Oreste Dalazen, inaugurou agora à tarde a Vara do Trabalho de Navegantes (SC) – a primeira a funcionar com o processo judicial eletrônico nacional da Justiça do Trabalho, o chamado PJe-JT. “Navegantes ganha não apenas uma Vara do Trabalho totalmente digital, em que se abolirá o papel para autuar as peças de um processo”, assinalou o ministro. “Ganha também uma Vara do Trabalho dotada de um moderno sistema de processo eletrônico”... Leia Mais.
Empresa de segurança é absolvida de multa por não contratar menor aprendiz
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho não acolheu recurso da União e manteve decisão que liberou a Nordeste Segurança e Transportes de Valores Sergipe Ltda. de cumprir a cota de contratação de menor aprendiz prevista no artigo 429 da CLT. De acordo com a ministra Dora Maria da Costa, relatora recurso da União, empresas de segurança privada desenvolvem atividades consideradas de risco, com “ambiente impróprio para o convívio de menor aprendiz”... Leia Mais.
Sexta Turma majora para R$ 60 mil indenização a operária que adquiriu LER
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso de uma operadora de máquinas que adquiriu distúrbio osteomuscular relacionado ao trabalho (DORT) e lesão por esforço repetitivo (LER) devido ao trabalho realizado na São Paulo Alpargatas S/A e aumentou o valor da indenização por danos morais de R$ 11 mil para R$ 60 mil reais. O valor fixado não se mostrou razoável nem proporcional para a Turma, pela negligência da empresa ao ignorar as normas preventivas editadas pelo Ministério do Trabalho... Leia Mais.
Turma reconhece existência de culpa recíproca em acidente de trabalho
Um eletricista terá que dividir a culpa com o empregador pelo acidente de trabalho que sofreu. O reconhecimento pela Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho de que houve culpa recíproca no acidente autoriza o pagamento de apenas 50% do valor do aviso-prévio, do décimo terceiro salário e das férias proporcionais que o empregado teria direito a receber com o fim do contrato. A previsão está no artigo 484 da CLT e na Súmula 14 do TST... Leia Mais.
SDI-2 mantém decisão que anulou usucapião de imóvel penhorado
A Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) que anulou o reconhecimento de usucapião de um imóvel da Rami Montagens Industriais S/C Ltda. em benefício da sócia da empresa, que residia no local há mais de 17 anos. O entendimento foi o de que o ato que reconheceu a usucapião e declarou a impenhorabilidade do imóvel violou direito líquido e certo do trabalhador que recebeu o imóvel como pagamento de dívidas trabalhistas... Leia Mais.
Empresa é condenada solidariamente por acidente com operário terceirizado
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por maioria, que a Companhia Nipo Brasileira de Pelotização (Nibrasco) deve ser responsabilizada solidariamente por um acidente que vitimou um soldador terceirizado contratado pela Formateq Mecânica Industrial Ltda. A indenização a ser paga aos herdeiros é de R$ 100 mil por danos morais, acrescida de danos materiais. A decisão reformou o entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES), que manteve sentença condenatória da 6ª Vara do Trabalho de Vitória responsabilizando a Nibrasco de forma subsidiária... Leia Mais.