Direito a tratamento de fertilização pode ser garantido na Justiça
09/05/2017
O presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros, Fernando Fragoso, defende que uma possível inclusão da atividade do jogo do bicho e da formação de milícia como crimes não resolveria os problemas causados por estas práticas ilícitas e nem diminuiria a quantidade de ocorrências.
De acordo com o criminalista, o artigo 288 do Código Penal tipifica a associação de mais de três pessoas para cometer crimes como quadrilha ou bando, o que se equipara à milícia.
"Não se verifica uma maior prevenção penal na simples figuração distinta da milícia em face de qualquer outra quadrilha. Da mesma forma, não haverá agravamento do rigor penal com a criação de uma lei sobre jogo do bicho. O código penal tem artigo específico para loteria ilegal, não há necessidade da elaboração de outra. O problema não está na legislação, mas na eficiência do sistema e na qualidade da prova produzida nos processos penais”, avalia o advogado.
Ainda segundo Fragoso, basta verificar que crimes hediondos continuam nos mesmos percentuais de incidência, apesar da gravíssima consequência legal, mostrando que a criminalidade se combate com eficiência e não com reformas da lei.
“Criar novos crimes no Código Penal ilude e cria a falsa ideia de que tudo vai mudar, como se bastasse fazer uma lei para acabar com o crime”, finaliza o presidente do IAB.
Recentemente, o secretário de Segurança Pública do Rio de Janeiro, José Mariano Beltrame, participou de uma reunião com a Comissão de Constituição e Justiça do Senado para discutir a reforma do Código Penal, e defendeu a inclusão da milícia e do jogo do bicho como crimes, de forma a facilitar a repreensão dos criminosos.
