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Durante audiência pública no Senado Federal, na semana passada, realizada pela Comissão Especial de Senadores que analisa a reforma do Código Penal, Fragoso lembrou que o debate sobre temas polêmicos, como a ampliação das hipoteses de descriminalização...

Não se verifica uma maior prevenção penal na simples figuração distinta da milícia em face de qualquer outra quadrilha. Da mesma forma, não haverá agravamento do rigor penal com a criação de uma lei sobre jogo do bicho. O código penal tem artigo especí...