Ministério da Justiça abre processo administrativo contra empresas aéreas TAM e GOL

Brasília, 24 de julho de 2012 (MJ) – A Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça, por meio de seu Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, instaurou processos administrativos contra duas empresas de transporte aéreo, a TAM Linhas Aéreas S.A. e a Gol Transportes Aéreos S.A., para apurar possíveis irregularidades na venda de passagens em razão da falta de transparência e ausência de informações pela inserção de seguro de viagem selecionado no momento da contratação.

Depois de examinar documentos e denúncias de consumidores e também ouvir, de forma preliminar, as empresas, o Departamento concluiu que há indícios de infração aos direitos básicos do consumidor e de prática comercial abusiva no fornecimento de serviços.

Os fornecedores têm dez dias, a partir do recebimento da notificação, para apresentar sua defesa. Se for constatada infração, as empresas poderão ser multadas em até R$ 6,2 milhões, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor. A abertura dos processos administrativos está publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (24.7).