Direito a tratamento de fertilização pode ser garantido na Justiça
09/05/2017
O presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Fernando Fragoso criticou a possibilidade do aumento das penas, que poderão chegar a 40 anos como tempo máximo de permanência na prisão com o novo Código Penal. "Com o crescimento das penas e com o aumento do rigor para a progressão do regime penal, não haverá cadeia para todo mundo".
Durante audiência pública no Senado Federal, na semana passada, realizada pela Comissão Especial de Senadores que analisa a reforma do Código Penal, Fragoso lembrou que o debate sobre temas polêmicos, como a ampliação das hipoteses de descriminalização do aborto de do consumo de drogas, será importante para a sociedade brasileira, demandando mais longo prazo para a análise do novo Código Pena, pois Lei penal não deve ser feita de afogadilho.
Fragoso é nomeado membro da Comissão que irá dar parecer sobre o Projeto de Código Penal
O presidente do IAB foi nomeado membro da Comissão de Juristas que vai estudar e dar pareceres sobre o Projeto 236/2012 do Senado Federal, que visa instituir o novo Código Penal brasileiro.
Os juristas, indicados pelo Conselho Federal da OAB, debaterão temas relativos a parte geral e também sobre a consolidação de todas as normas incriminadoras que estão em vigor e virão numa só lei. A Comissão se reunirá a partir do proximo mês de setembro.
