TJRJ decide que reserva de vagas para motos em estacionamentos privados é inconstitucional
Por: redação
Data: 23/02/2011 08:30 AM
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio decidiu na sessão desta segunda-feira, dia 21, por unanimidade, que a lei nº 5117/ 2009 do município do Rio de Janeiro é inconstitucional. Com isso, a lei, que trata da obrigatoriedade de estacionamentos p...