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Por outro lado, sob o aspecto jurídico, o legislador em 1940, quando elaborou o Código Penal, não se defrontou com esta hipótese de gravidez. Se naquela época houvesse o diagnóstico da medicina, de que aproximadamente cem por cento dos casos de anence...

Após o relator, votaram os ministros Rosa Weber, Joaquim Barbosa e Luiz Fux. Para a ministra Cármen Lúcia, autora do quinto voto favorável ao pedido da CNTS, “quando o berço se transforma num pequeno esquife, a vida se entorta”.

O Caso Severina (há um documentário sobre isso, que recomendo) é bastante elucidativo (chocante e emocionante). Se a mulher, por razões religiosas, não quer abortar, temos que respeitar sua vontade e suas convicções. É assim que o direito convive com a...