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O controle jurídico dos atos da administração que causem danos patrimoniais ou morais ao Estado, feito através do Poder Judiciário, carece, historicamente, de mais efetividade. Foi com base em tal premissa que o Conselho Nacional de Justiça, através da...

Em sua defesa, o município disse que o Prefeito, ao tomar posse, demitiu aqueles que estavam prestando serviço de forma irregular. Ele afirmou que a autora da ação não havia tomado posse no cargo e sustentou que a falta do ato formal não lhe qualificav...