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Empregado que transporta numerários da empresa sem previsão desta atividade em seu contrato e sem segurança adequada tem direito à indenização por dano moral. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu, em decisão ...

      0002314-67.2001.8.05.0001ApelaçãoApelante : Município do SalvadorProc. Munícipio : Rosana BarbosaApelado : Protecnica Projetos de Engenharia LtdaDECISÃO A presente Apelação Cível foi interposta pelo MUNICÍPIO DO SALVADOR contra Sentença prolatada...

A juíza do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal,Valéria Maria Lacerda Rocha, determinou o bloqueio de R$ 1.421,16 das contas do Estado para a compra de medicamentos de um paciente portador de diabetes mellitus tipo 2. A justiça já ha...

O juiz Domingos de Siqueira Frascino, da 11ª Vara da Fazenda Pública da capital, julgou procedente no último dia 16, ação de responsabilidade civil por atos de improbidade administrativa contra o ex-secretário municipal de Finanças, Luis Carlos Fernand...

O juiz Cícero Martins de Macedo Filho, da 4ª Vara da Fazenda Pública de Natal, determinou ao Estado do Rio Grande do Norte que conceda ao autor a possibilidade de cursar o 3º ano letivo do Curso de Formação de Oficiais, concomitantemente ao estudo indi...

O juiz Cícero Martins de Macedo Filho, 4ª Vara da Fazenda Pública de Natal, determinou que o Estado do Rio Grande do Norte providencie o imediato fornecimento gratuito do medicamento Riluzol 50mg, 2 vezes ao dia, de forma contínua e até quando perdurar...

A Justiça determinou o bloqueio do valor de R$ 3.992,00 nas contas do Governo do Estado como forma de garantir o fornecimento mensal do leite medicamentoso NEOCAT para o autor da ação. A juíza da 1ª Vara da Fazenda Pública,Valéria Maria Lacerda Rocha, ...

O Estado do Ceará deve pagar R$ 40 mil de indenização para o tecelão R.A.S., preso ilegalmente em 2007, no Município de Pacatuba, Região Metropolitana de Fortaleza. A decisão, proferida nesta quarta-feira (1º/08), é da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Ju...

O juiz auxiliar da 6ª Vara da Fazenda Pública, Joaquim Vieira Cavalcante Neto, determinou que a Prefeitura Municipal de Fortaleza e o Instituto Doutor José Frota (IJF) autorizem imediato procedimento cirúrgico no joelho da estudante R.R.C.V..

julgo procedente em parte o pedido para condenar o Estado da Bahia ao pagamento de indenização por danos morais em favor da autora no importe de R$50.000,00, quantia essa que só deverá ser atualizada monetariamente a partir da publicação deste julgado...