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Posteriormente, e caso o cidadão estrangeiro mantenha a sua residência válida por um período de 6 anos em Portugal, poderá requerer a nacionalidade portuguesa por naturalização.

A União recorreu, mas no STJ foi proferido acórdão dando provimento ao Resp interposto pela empresa, reconhecendo que não há que se falar em prescrição em relação às parcelas recolhidas nos dez anos anteriores ao ajuizamento da ação, e negando provime...

Portanto os Juízes, operadores de direito, principalmente os de primeira instância, deverão, além das cautelas de praxe na utilização deste instrumento novo, quais sejam, a citação válida, o não pagamento pelo contribuinte ou oferta de garantia dentro ...