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 Faltam menos um mês para o fim do prazo de entrega das declarações de Imposto de Renda Pessoa Física e cerca de 80% do contribuintes ainda não prestaram contas à Receita Federal. Este dado é preocupante, pois, está muito abaixo dos anos anteriores, o ...

Na decisão, que manteve a condenação de uma empresa de informática ao pagamento de R$ 10 mil em benefício de um cliente cujo nome acabou indevidamente negativado, atuou como relatora a desembargadora substituta Denise Volpato (Ap. Cív. n. 2009.019240-...

Este artigo tem como objetivo analisar, de forma singela, o imposto sobre a renda do cidadão brasileiro e os impactos em seus direitos fundamentais. O imposto de renda é tido como uma tributação direta e justa, como forma de captação de receitas para o...

A fazenda nacional não pode exigir retenção de Imposto de Renda na fonte em caso de serviços prestados a cliente nacional por empresa estrangeira não estabelecida no Brasil. Para a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os acordos interna...

O Estado moveu a Apelação Cível (nº 2011.002518-5), sob o argumento de que o Imposto de Renda seria tributo instituído pela União, competindo aos Estados-membros tão somente o recolhimento e repasse.

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu, por maioria, que não cabe isenção do imposto de renda sobre aposentadoria a um portador de paralisia irreversível do nervo auditivo, pois a doença não está prevista no artigo 6º, inciso XI...

A Receita Federal, por meio da Instrução Normativa nº 1.149/2011, publicada no último dia 29 de abril, aprovou o programa gerador da DIPJ 2011 (Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica) referente ao ano-calendário de 2010. Como no...

Para se cadastrar como empreendedor individual, o cidadão que trabalha por conta própria no comércio, na indústria e na prestação de serviços deve ter rendimento bruto anual de até R$ 36 mil, não ter sócio ou ser dono de qualquer outra empresa. Pode te...

O prazo para declarar o Imposto de Renda termina no dia 29 de abril, mas os contribuintes que já prestaram contas com o Leão já podem consultar o extrato da declaração no site da Receita Federal. Com o número do recibo de entrega do documento, o contri...

A partir deste ano, os casais homossexuais estão autorizados pela Receita Federal a emitir declaração conjunta do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). Porém, na versão teste do programa, já disponível no site do órgão na internet (www.receita.fazenda...