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Com a decisão deferida, esses juizados não poderão mais exigir de ofício a apresentação de documentos originais ou cópias autenticadas pertinentes à representação processual jurídica. A liminar se aplica tanto para o aviso contido nas cartas de citação...

O município de Caicó recorreu da sentença de primeiro grau, mas o desembargador rejeitou o pedido. Em caso de descumprimento incidirão multa diária no valor R$ 2 mil à prefeitura municipal e no valor de R$ 1 mil ao secretário Municipal de Saúde; respon...

O sucesso dos sites de compras coletivas introduziu novos hábitos nos consumidores, agora obrigados a agendar os compromissos para não perderem as ofertas, já que estas têm prazo certo de validade. Empresários também precisaram se adaptar para aproveit...

Na ação, a autora alegou ser portadora de doença grave, ou seja, “Dispinéia Crônica com Alterações Pulmonares e Comprometimento Cardíaco”, necessitando de uso contínuo do medicamento denominado “SILDENAFIL -VIAGRA 500MG”.