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A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Município de Rio Claro e o Arquivo Público e Histórico daquele município ao pagamento de indenização por danos morais a dois empregados cujas mensagens eletrônicas foram acessadas pela superi...

A súmula 428 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) entende que “o uso de aparelho de intercomunicação, a exemplo de BIP, “pager” ou aparelho celular, pelo empregado, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso, uma vez que o empregado não perman...

Os fatos ocorreram no período de maio a julho de 2010, quando a vítima (do sexo masculino, idade > 40, casado) conheceu a denunciada em uma sala de bate-papo do provedor UOL. Ela se identificou como Amanda, 22 anos, nick name: gatinhamanhosa. Os encont...

Usar na internet logomarca de empresa sem autorização, ou imitá-la de modo que a possa induzir à confusão pode ser considerado crime contra a propriedade industrial. Já o uso de cópia de software sem licença pode ser enquadrado na lei que pune crimes c...

Em sua defesa, a Microsoft argumentou, entre outras coisas, que não possuiria mais os dados. As regras do serviço Hotmail estabelecem que, se as credenciais de entrada permanecerem inativas por um longo período, serão excluídas (90 dias à época dos fat...

Esse estudo está centrado nas violações de privacidade por meio do hacking nas contas das redes sociais. Oferece uma visão geral de conceitos que são problemáticos no mundo virtual (como os seguintes: identidade, anonimato, legitimidade, regulação) por...