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A 2ª Câmara de Direito Público do TJ negou provimento à apelação de um município do sul do Estado, condenado a pagar R$ 5 mil e R$ 10 mil, por danos morais, a duas moças vítimas de acidente devido à má conservação de via pública. No recurso, o municípi...

Nos municípios com população de até 50 mil habitantes serão fiscalizados os recursos transferidos pelos Ministérios da Educação (MEC), da Saúde (MS) e do Desenvolvimento Social (MDS). Já nas cidades com população entre 50 mil e 500 mil habitantes será ...

Em verdade, não se pode admitir que o direito constitucional à saúde seja infringido, pela negativa de fornecer o medicamento. Por isso, a decisão deve ser mantida no que tange ao fornecimento da medicação pelo agravante. Quanto ao prazo para cumprimen...

Eis porque me afigura inusitado, diante de tal cenário, o pedido judicial, e sobretudo a insistência, pela via do recurso. Há, a par do batido discurso da autonomia e da não-intervenção, a instauração de um paradoxo: passa-se do Estado insurreto ao Est...

Tendo em vista que a parte autora decaiu de porção mínima de seu pedido, condeno o réu, ainda, a arcar com a despesa honorária, que é fixada no importe de 15% do valor total da condenação (art. 21, § único do CPC). Caso não haja recurso voluntário, rec...

O autor informou que sofre de Artrose de Tornozelo e Articulação Subtalar por sequela de Fratura de Tíbia Distal (M 19.1 + S 82.31) e, para o seu tratamento necessita de procedimento cirúrgico, prescrito pelo médico, conforme laudo e receituário anexa...

A enchente aconteceu em janeiro do ano passado na Praça Melvin Jones, sob o viaduto da Lapa. Quando chegou ao local, a caminho de sua residência, o homem não conseguiu seguir adiante em razão de um congestionamento que se formou por causa do volume de ...

Segundo o desembargador José Carlos de Figueiredo, relator da ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo prefeito Eduardo Paes contra a Câmara Municipal do Rio, a lei viola artigos da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Ele lembrou també...

A servidora M.G.A.M. ganhou na Justiça o direito de receber o valor de um salário mínimo pelos serviços que presta ao Município de Quiterianópolis, localizado a 410 Km de Fortaleza. A decisão, da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), ...

“A legislação municipal, ao fixar valores impraticáveis pelo município sem devida previsão orçamentária, fez vistas grossas aos artigos 15, 16 e 17, de observância obrigatória, segundo artigo 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal”, consignou a desembarg...