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Compulsando os autos, verifico que o pedido de tutela antecipada ainda não foi apreciado. Da percuciente análise do presente caderno processual, vislumbro estarem presentes os requisitos ensejadores do deferimento da medida de urgência, quais sejam, a ...

Isto posto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, a teor do 269, I, do CPC, c/c com a art. 57 da Lei 8.245/91, para declarar rescindida a relação locatícia entre as partes, decretando em definitivo o despejo do requerido, o qual terá o prazo de 30 (tri...

Ora, é igualmente notório que a ré ao desenvolver o projeto o fez em imóvel ainda não registrado em nome da Pessoa Jurídica. Noutras palavras, a ré desenvolveu o projeto em imóvel registrado em nome de terceiros e tanto procede que a ré não conseguiu ...