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A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a sentença de primeiro grau, que determinou ao Banco Santander Brasil S/A o pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5 mil, em virtude de cobrança indevida. A relatoria ...

A Lei Municipal que exige empacotadores nos caixas de supermercados de João Pessoa é inconstitucional. A decisão foi tomada pelo Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba, reunido em sessão ordinária na última quarta-feira, ao apreciar incidente de incon...

A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça manteve decisão de primeiro grau para condenar a empresa Telemar Norte Lesta e TNL PCS, ao pagamento de indenização em virtude da interrupção dos serviço de telefonia de cliente que se encontrava adimplent...