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Paulo Henrique Pelegrim Bussolo*O princípio do contraditório está inserido na Constituição Federal de 1988, mais precisamente no art. 5º, LV. Trata-se de uma cláusula pétrea, ou seja, não pode sofrer alterações. Tal cláusula possui o seguinte teor: “ao...

A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 114717, relatado pela ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha. No caso, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (TJ-MS) cassou decisão do juiz de primeiro grau que...

A tentativa de subtrair uma galinha, avaliada em R$ 30,00 (trinta reais), embora se amolde à definição jurídica do crime de furto tentado, não ultrapassa o exame da tipicidade material, mostrando-se desproporcional a imposição de pena privativa de libe...

De acordo com o princípio da identidade física do juiz, previsto no artigo 399, parágrafo 2º, do Código de Processo Penal (CPP), a sentença deverá ser proferida pelo mesmo magistrado que presidiu a instrução processual. Entretanto, em casos excepcionai...

Para o relator, ministro Sebastião Reis Júnior, a adoção de quaisquer das medidas cautelares diversas da prisão, à luz do princípio da proporcionalidade, não se mostra adequada à gravidade concreta do crime de homicídio qualificado, em tese praticado p...

“E mesmo após passar por esses dois processos, o acusado voltou a delinquir em 27-12-2010, objeto do presente recurso, de modo que evidente não ser recomendável, no caso em análise, reconhecer o princípio da insignificância, pois seria um incentivo à p...

Em primeiro lugar, é preciso distinguir a hipótese do art. 5º., XIII, da CF/88, que trata do livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer, com a presente hipótese que diz resp...

No campo das receitas transferidas podemos destacar dois tipos: as constitucionais e compulsórias e as voluntárias. Como exemplo das receitas transferidas constitucionais temos os casos dos artigos 157, 158 e 159 da Constituição federal, com as exceçõe...

Porém, a relatora ressaltou que a exclusão da tipicidade da conduta não se resume apenas ao fator econômico, sendo que sua aplicação depende de uma análise criteriosa e atenta às circunstâncias que envolveram o fato injusto, a conduta do agente, a inte...

Conjuga-se o tratamento para microempresas e empresas de pequeno porte com os princípios da valorização do trabalho e da busca do pleno emprego, tendo em vista que, em inúmeros casos, tais empresas se constituem apenas no meio pelo qual, por exemplo, c...