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Assim, diante da verossimilhança do fato alegado e correspondente inequivocidade da prova coligida, defiro a antecipação de tutela perseguida, determinando ao Réu, que através do Sistema Único de Saúde, proceda imediatamente ao fornecimento do medicame...

Assim, diante da verossimilhança do fato alegado e correspondente inequivocidade da prova coligida, defiro a antecipação de tutela perseguida, determinando ao Réu, que através do Sistema Único de Saúde, proceda imediatamente ao fornecimento do medicame...

A saúde como um bem extraordinariamente relevante, foi elevada pela Constituição Federal à condição de direito fundamental e indisponível do homem. A Carta Magna, preocupada em garantir a todos uma existência digna, conforme os ditames da justiça socia...

A relatora do processo, desembargadora Sérgia Maria Mendonça Miranda, votou pela concessão da ordem, sendo acompanhada por unanimidade. Não pode o Estado do Ceará esquivar-se das atribuições que lhe foram explicitamente atribuídas na Carta Magna de 198...

“À luz da legislação vigente, é dever do Estado prestar assistência necessária àqueles que necessitam de medicamentos imprescindíveis ao tratamento de sua saúde e não dispõem de condições financeiras de arcar com os custos”, contestou o juiz, cuja deci...

O autor ressaltou que necessita do uso contínuo da medicação, porém encontra entraves em prover com o tratamento médico, em virtude do tratamento ser de alto custo, não podendo arcar com tais despesas sem atingir a sua subsistência.