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Ora, vivemos em um só país ou, na contramão da tendência internacional, nos dividiremos em miríades de unidades isoladas, cada qual agindo como se fosse um território à parte, com suas próprias leis e regramentos? Não só porque deseja atrair investimen...

“O problema é que, até então, o STJ não autorizava os contribuintes de fato a pedirem devolução de tributos, apenas os contribuintes de direito. O Tribunal também já decidiu que, para ingressar com essas ações, é preciso provar ter arcado com os encarg...