Falha primária do juizo da 2ª Vara da Fazenda Pública de Salvador ao deixar de intimar pessoalmente o apelante. Decisão Anulada!
Por: redação
Data: 08/08/2011 12:00 AM
Ante o exposto, com fundamento no artigo 557, §1º-A, do Código de Processo Civil, DA-SE PROVIMENTO para declarar nula a r. Sentença de primeiro grau e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem.