É nula decisão da 6ª Vara da Fazenda Pública de Salvador que negou gratuidade judiciária
Por: redação
Data: 03/08/2011 08:30 AM
Evidente a insuficiência de motivação da decisão agravada, cujas razões não demonstram que o agravante, policial militar, teria condições de pagar as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da sua família, não se podendo olvidar que a ...