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A empresa La Cucaracha Restaurante e Danceteria Ltda entrou com um recurso (Apelação Cível n° 2005.005261-9), junto ao TJRN, pedindo a reforma de uma sentença inicial, que condenou o estabelecimento ao pagamento de multa, após o julgamento da Apuração ...

Os desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça mantiveram a sentença da 3ª Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Natal, que julgou procedente Ação Civil Pública que condenou o Município de Natal a criar e implementar u...

“São denúncias graves e a Justiça local determinou a investigação”, explicou o juiz José Dantas de Paiva, coordenador da equipe do CNJ que está no Mato Grosso. Se comprovadas as denúncias, os responsáveis podem responder a processo criminal. “Os intern...

A 1ª Vara da Infância e da Juventude do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) recebeu, nesta segunda-feira (20/9), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para dar início ao projeto Medida Justa.