Competencia Privativa para legislar sobre energia e licenciamento ambiental
Por: redação
Data: 18/07/2011 08:00 AM
A partir do conceito de que o Direito da Energia é o ramo da ciência jurídica que estuda as relações jurídicas atinentes à disciplina da utilização de resultantes tecnológicas da energia, com repercussão econômica