A Federação do Comércio do Estado de Goiás (Fecomércio) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO), com pedido de medida cautelar, questionando a constitucionalidade de dispositivos da lei muni...
A norma também revogou a Lei anterior 7.369/85, que previa adicional de periculosidade para trabalhadores do setor de energia elétrica. Com a nova Lei, esses profissionais também passam a ser regulados pelo artigo 193 da CLT, que prevê o adicional de 3...
Levando em consideração a relevância e atualidade dos temas em discussão (Código Florestal, Governança e Sustentabilidade), bem como a qualidade doutrinária do material produzido, as teses apresentadas serão disponibilizadas no site do Planeta Verde (h...
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso do ex-técnico de futebol Carlos Aberto Parreira, condenado na Justiça do Rio de Janeiro por dano ambiental. Uma obra em seu imóvel em Angra dos Reis (RJ) foi realizada de forma irre...
A decisão no TJRN ressaltou que, de acordo com os autos, em 05 de julho de 2006 foi publicada uma decisão interlocutória em Ação Civil Pública, impedindo a concessão de alvará para edificação de imóvel na área onde se acha localizado o terreno. Situaçã...
A ex-empregadora alegou que o reclamante foi informado da transferência em razão da extinção do estabelecimento da empresa em Belo Horizonte, mas não se apresentou para trabalhar em Ipatinga, informando que não tinha interesse em trabalhar em outro lug...
A partir do conceito de que o Direito da Energia é o ramo da ciência jurídica que estuda as relações jurídicas atinentes à disciplina da utilização de resultantes tecnológicas da energia, com repercussão econômica
A portaria do órgão ambiental estadual suspendendo licença ambiental concedida em razão da existência de indícios de fraude não viola os princípios do contraditório e da ampla defesa.
Especialistas, empresários e interessados no tema discutirão os desafios das novas diretrizes do Direito Empresarial Ambiental no Brasil. A especialidade, uma das que mais cresce no meio jurídico hoje, será debatida em conferência promovida pelo Intern...