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A multa prevista para aqueles que se declararem carentes do benefício de assistência judiciária de forma a fraudar o sistema deve ser apurado no próprio incidente processual instaurado para impugnação do pedido de concessão. A decisão é da Terceira Tur...

Em outras palavras, é possível conceder-se às pessoas jurídicas o beneficio da assistência judiciária, desde que, porém, demonstrem a impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo da própria manutenção. Precedente do STJ (Resp 431.2...

“Prova de inadimplência não é suficiente para a concessão dos benefícios da assistência judiciária, senão esse instituto teria uso desvirtuado de seus propósitos, e passaria a contemplar quem não honra suas obrigações, independentemente da causa”, ress...

A julgadora a quo não referiu os elementos probantes inseridos nos autos, tenho por deferi-lo provisoriamente, concedendo ao Agravante a assistência judiciária gratuita, sem comprometimento do juízo meritório reservado para o momento processual próprio...