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A 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) fixou em R$ 43.886,61 a indenização que a Tap - Transportes Aéreos Portugueses S/A deve pagar por atraso em voos e extravio de bagagens. A decisão, proferida nesta terça-feira (12/06), teve como ...

Pelo exposto e por tudo que existe nos autos julgo a ação PROCEDENTE a ação, com fulcro no art. 14 do C.D.C., para condenar a parte ré a ressarcir ao autor a título de danos materiais o valor de R$ 19.509,00 (dezenove mil quinhentos e nove reais) e mor...

Para o relator do processo, Des. Sideni Soncini Pimentel, “restou incontroverso que o cancelamento do voo se deu em razão do acidente, sendo que, ao contrário do que sustenta a apelante, não entendeu o julgador singular pela ausência de prova do caso f...

O consumidor deve saber que o atraso gera o direito à indenização, já que firmaram um contrato de transporte com data e horários certos para se iniciar e para terminar. Quando há quebra deste contrato de transporte, todos os prejuízos decorrentes desta...

Os passageiros compraram o bilhete para embarcar no vôo Natal-Lisboa-Milão, ida e volta, mas ao chegarem ao aeroporto no horário marcado foram informados do cancelamento do voo que só saiu no dia seguinte. Eles entraram com a ação pedindo indenização p...

Os desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) mantiveram nesta terça-feira (7) sentença da juíza da 14ª Vara Cível de Natal, Thereza Rocha Gomes, no sentido de condenar a empresa Aerolineas Argentinas ao pag...

Não se pode argumentar que a situação enfrentada pelos apelados faça parte da normalidade do seu dia a dia, fazendo jus ao recebimento de indenização pelo dano moral sofrido.