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A adoção do voto proporcional em listas fechadas, ou seja, para deputados federais, estaduais, distritais e vereadores foi aprovada pela Comissão de Reforma Política do Senado, dentre diversos outros pontos polêmicos, alterando totalmente o atual siste...

Por maioria, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a obrigação de editora reparar autor pela reprodução, sem autorização, de trechos de suas obras em apostilas publicadas por ela.   A relatora do processo, ministra Nancy Andri...

Nesse particular, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Ministro Ricardo Lewandowski, durante recente audiência na Comissão da Reforma Política, como um alerta desse controle posterior, salientou a necessidade dos parlamentares encarregados dess...

Tratando-se de recursos públicos, impõe-se efetiva fiscalização, com mecanismos que possibilitem o controle dos gastos de campanha. Os partidos e os respectivos candidatos, por sua vez, devem ter uma contabilidade rigorosa, facilitando esse trabalho fi...

Vale enaltecer essa nossa riqueza, nosso produto - artefato tecnológico desenvolvido em solo brasileiro - que está sendo reproduzido em inúmeras outras nações, sistematizando, facilitando e protegendo o processo eleitoral - um verdadeiro símbolo do su...

Para o magistrado, negar essas limitações seria negar direitos fundamentais que, no caso, devem se sobrepor aos direitos dos autores das obras. Ele apontou, ainda, que o artigo 13 do Acordo OMC/TRIPS, do qual o Brasil é signatário, admite a restrição d...

A autora do livro “Direito Digital”, Peck, abordará práticas de violação de direito autoral, produção de conteúdo e políticas do setor. Entre os alertas da especialista está a questão de que não existe lei que obrigue provedores a arquivar informações ...

No entanto, sob a ótica técnica e jurídica, a Constituição Federal, elaborada por representantes do povo, que detêm o poder, estabelece princípios que devem ser, rigorosamente, observados em prol da preservação do estado de direito.

A Comissão de Reforma Política do Senado, dentre vários temas em debate, aprovou a proposição de extinção da possibilidade de reeleição, na qual os representantes dos executivos federal, estaduais e municipais - o Presidente da República, os Governador...

Pesquisa realizada e encerrada em 22 de fevereiro deste ano pela Confederação Nacional de Municípios identificou que, dos prefeitos eleitos em 2008, 127 deles não mais estão desenvolvendo as funções executivas, o que, em alguns casos, induz à realizaçã...