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Decerto que, em ambas as Comissões das Casas Legislativas, o debate será amplo, inclusive porque tramitam inúmeras proposições de Emenda à Constituição e de Projetos de Lei e, ainda, acirrado com defesas consistentes em todas as teses, cumprindo aos re...

Escriturário da Caixa Econômica Federal - CEF teve reconhecido na Justiça do Trabalho o direito a receber por softwares criados por ele para a instituição. Como o trabalhador não fora contratado para exercer esse tipo de atividade, a Caixa foi condenad...

A dúvida que me acorre é se, infelizmente, por imperícia ou negligência, o profissional comete uma infração, sobrevindo processo disciplinar, com severa pena imposta – exclusão - diga-se, proporcional ao fato em análise, afora eventual ação judicial in...

A empresa Frigol Comercial Ltda. foi condenada a pagar indenização por danos morais de R$ 10 mil a uma ex-empregada porque impunha a ela a obrigatoriedade de pedir autorização à chefia para ir ao banheiro. A condenação imposta pelo Tribunal Regional do...

uiz Eleitoral é o magistrado de Direito, designado pelo Tribunal Regional Eleitoral que, por delegação, exerce as funções eleitorais nas comarcas em que funciona a sede da Zona Eleitoral.

Pelo conjunto probatório, a relatora votou pelo provimento do recurso, sendo acompanhada pelas demais julgadoras da câmara, integrada pela desembargadora Maria Helena Gargaglione Povoas (primeira vogal), e pela juíza Anglizey Solivan de Oliveira (segun...

A indenização por violação de direitos autorais deverá ser não só compensatória, relativa ao que os titulares deixaram de lucrar com a venda dos programas pirateados, mas também punitiva, sob o risco de se consagrar práticas lesivas e estimular a utili...

Profissionais com larga experiência na advocacia se mostram os mais aguerridos defensores da manutenção desse teste de suficiência, posto ser extremamente difícil advogar quando o procurador da parte ex-adversa se reveste de profissional não qualificad...

Para o Ecad, mesmo que as músicas sejam executadas pelos próprios autores durante um show, o cachê pago pela apresentação do artista remunera somente a sua performance, e não os direitos autorais. “Os direitos autorais pertencem aos autores, bem como o...

No processo, onde o Advogado Geral da União defenderá o texto legal impugnado em tese, nos termos do que prevê o artigo 102, I, a da Constituição Federal, cumpre ao órgão guardião dessa, oportunamente, manifestar-se quanto a inconstitucionalidade invoc...