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. A autora, representada por seu pai, foi fotografada sem autorização enquanto brincava em frente à sua casa. As fotografias foram utilizadas em uma campanha publicitária relacionada ao município. Já o ente público, em sua defesa, argumentou que a mãe ...

Até a data da elaboração deste artigo, de acordo com dados do Tribunal Superior Eleitoral e dos Tribunais Regionais, há, no mínimo, 20 novos partidos buscando registro junto à Justiça Eleitoral. Conforme levantamento do Tribunal Superior Eleitoral, os ...

A partir de 5 de julho do ano eleitoral até a data das eleições, é permitida a propaganda eleitoral na internet por meio de sítios do candidato, do partido ou da coligação, com endereço eletrônico previamente comunicado à Justiça Eleitoral.

O surfista afirmou ter sido surpreendido ao saber que uma fotografia com sua imagem, publicada anos antes em uma revista especializada em esporte, estava estampada em peças de roupas, sem seu conhecimento e permissão. Por conta disso, ele procurou a Ju...

A decisão destacou que o caso é um exemplo típico de responsabilidade objetiva do Estado, prevista no artigo 37 da Constituição, o qual reza que As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderã...

Acompanhando o ritmo da globalização, da informatização, do novo, após um longo processo de virtualização dos processos judiciais, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, dando início à disponibilização, em data de 13 de julho passado, au...

“Foi apresentado um CD com a programação exibida pela emissora apelada, em que se observa o anúncio comercial televisivo do Hotel Fazenda Boqueirão, sonorizado com a canção 'Aurora', corroborando a conduta praticada pela apelada”, anotou o magistrado

O plenário do Tribunal Superior Eleitoral, no entanto, em decisão majoritária, entendeu que essas hipóteses fáticas não poderão ser objeto de discussão a qualquer tempo. Entendeu ser necessário fixar um prazo para o questionamento daquelas que envolvem...

Em 2002, somente dois de nossos mais populosos estados elegeram governadoras, Rosinha Garotinho e Yeda Crussius, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul, respectivamente. Em 2006, candidata-se à Presidência da República a segunda mulher, Heloísa Helena.

Como tal, em recente decisão proferida na resposta a Consulta nº 76.142, o Tribunal Superior Eleitoral decidiu que são fundadores de partido político todos aqueles que participaram da elaboração e da aprovação do estatuto e do programa, além das provid...