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JULGO PROCEDENTE o pedido do Autor, ao tempo em que confirmo a liminar concedida, e no mérito, declaro inexistente o débito que gerou a inscrição indevida de fls. 10, e condeno a parte Ré, para pagar a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título d...

Assim decidiu o juiz Roberto José Lima Costa, da 4ª Vara dos Feitos das Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais de Salvador (BA), em liminar na qual J.C. S. L. pleiteava indenização por danos morais, uma vez que teve seu cartão de crédito Hipercard cl...

Assim, por tudo que acima foi exposto, e pelo que dos autos consta, julgo procedente a presente ação e condeno o réu BANCO IBI S/A BANCO MULTIPLO, ao pagamento da quantia equivalente a R$5.000,00, a título de indenização pelos danos morais sofridos pel...

Os autores alegaram que possuíam uma conta poupança no banco réu e que, em setembro de 2010, o banco se apropriou indevidamente da quantia existente na conta. Segundo os clientes, o banco prometeu devolver a importância, mas, mesmo depois inúmeras visi...

JULGO PROCEDENTE em parte a ação para declarar como abusivas as cláusulas contratuais que estabelece a taxa de juros superior a 12% ao ano, a capitalização de juros e a cumulação de correção monetária com comissão de permanência e determinar a Revisão ...

O juiz José Israel Torres Martins, titular da 27ª Vara Cível do Fórum Clóvis Beviláqua, determinou que o Bompreço Supermercados do Nordeste Ltda. e Hipercard Banco Múltiplos S/A paguem indenização de R$ 16.752,00 ao consumidor M.M.C.. Desse total, R$ 1...

Ao apreciar a matéria, o Juízo de 1º Grau condenou a instituição financeira a pagar R$ 20 mil por danos morais. Inconformada, a empresa interpôs apelação (nº 25195-98.2007.8.06.0001) no TJCE, alegando que os problemas se deram por culpa exclusiva da cl...

O processo correu à revelia, pois a instituição financeira não apresentou contestação no prazo legal. Os advogados do BankBoston requereram, posteriormente, que a revelia fosse reconsiderada, alegando que o banco foi adquirido pelo grupo econômico Itaú...

Segundo a juíza de direito substituta Thereza Cristina Costa Rocha Gomes, a cobrança de uma taxa para a prestação do serviço de seguro contra roubo, furto ou perda do cartão cobrados por qualquer empresa, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor,...