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A Confederação Nacional da Indústria (CNI) ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra incentivos do ICMS às importações dados pelo governo do Ceará, por considerar que representam vantagem tributá...

Na apelação, Jorge afirmou ter apresentado documentos suficientes para comprovar sua habilitação à assunção do cargo de auxiliar de vigilância sanitária, e apontou como ilegal a atitude de não permitir sua posse. Ele ressaltou, ainda, que o curso exigi...

A aprovação do projeto de reforma para o Código do Processo Civil (CPC) no Senado Federal aconteceu de maneira precoce e sem a devida participação da comunidade jurídica. Esta é a posição de três entidades representativas que começam a se mobilizar con...

O magistrado ainda destacou o depoimento de um dos peritos, que disse que as marcas deixadas no veículo Gol revelam que a moto colidiu de frente com o veículo, com danos acentuados no paralama e em uma das rodas dianteiras. Segundo o perito, havia pres...

No STJ, o ministro Mauro Campbell Marques, afirmou que a realização de exames psicotécnicos em concursos públicos é legítima, desde que haja previsão legal e editalícia, que os critérios adotados para a avaliação sejam objetivos, e que caiba a interpos...

Por unanimidade, os ministros da Segunda Turma acompanharam o voto do relator para conhecer do recurso por divergência jurisprudencial e determinar que o adicional de insalubridade do trabalhador incida no percentual de 40% sobre dois salários mínimos....

A CNS sustenta que a expressão “salários mínimos profissionais da região” equivale à figura do salário mínimo e, assim, ofende tanto a Constituição Federal que, em seu artigo 7º, inciso IV, que instituiu o salário mínimo nacionalmente unificado e veda ...

Terminam no próximo dia 06 de setembro as inscrições para o primeiro concurso da área de apoio da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. São 750 vagas, sendo 350 delas para Técnico Médio de Defensoria, que exige apenas nível médio completo.

O Poder Judiciário analisou um caso peculiar envolvendo exame psicotécnico. Um candidato ao cargo de delegado da Polícia Civil do Ceará perdeu o exame devido ao caos aéreo gerado pela greve nacional dos controladores de voo, o que atrasou a aeronave qu...

Ao julgar a apelação, o TRF2 confirmou o entendimento. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, o Tribunal afirmou que o pagamento só seria cabível se houvesse reflexo no psíquico do indivíduo, causando desequilíbrio em seu bem-estar, o que nã...