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Este estudo não teve outro propósito que não o de fomentar o debate sobre questões de ordem eminentemente prática, do dia-a-dia da atividade judiciária, acerca da nova realidade introduzida pela EC nº 66/2010. O tempo, a experiência e a sabedoria dos d...

Questões com gabaritos de Direito Contitucional IV

Exercícios de fixação da tutela constitucional e das liberdades

Exercícios de fixação de Direitos e Garantias Fundamentais com gabaritos.

As garantias fundamentais ou remédios constitucionais são definidas como disposições assecuratórias que existem para garantir ou proteger os direitos fundamentais dos cidadãos.

O que estudamos? Direito Constitucional Positivo? Vamos diferenciá-lo? Direito Constitucional: conceitos e classificação.