CNJ avalia sugestões para regulamentar publicidade de processos na internet
Por: redação
Data: 24/06/2010 09:58 AM
A resolução pretende dar transparência e garantir o direito de acesso à informação regulado pelo artigo 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal. Esta foi a segunda vez que a matéria foi submetida à consulta pública.